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Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 15:10
Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013
das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 10:39
Apenas clubes que viraram SAF podem se beneficiar do RCE (Regime Centralizado de Execuções)
associação civil sem fins lucrativos para uma sociedade empresarial.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 25 de Agosto de 2021 - 16:01
Medico Dr. Thiago Marra lança a Associação Brasileira de Dentistas Especialistas em Cirurgias Faciais para dar suporte aos profissionais da região
Sem fins lucrativos, a entidade vai oferecer suporte jurídico aos cirurgiões dentistas e médicos
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2008 - 18:20
Entidades públicas são condenadas.
O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, condenou, solidariamente, o Município de Belo Horizonte e a Bhtrans a possibilitarem aos portadores do cartão eletrônico e do vale transporte, pagos antecipadamente, a manutenção do número de viagens pelo prazo mínimo de 30 dias, considerando-se a data da aquisição.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 17:01
INW e NWADV lançam edital de apoio Pro Bono às organizações sociais
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Ação de conhecimento condenatória. ECAD. Direitos autorais. Execução de obras musicais.
e na Festa do Peixe foram realizadas sem fins lucrativos, pois eventos meramente de interesse público e levado a efeito pelos próprios compositores.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 12:00
OAB apoia revisão da dívida dos estados, DF e municípios
Entidades questionaram os termos exorbitantes do financiamento, apontaram os exagerados encargos
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 09:11
De acordo com decisão da Segunda Turma do STJ, empresas também podem ter direito à Justiça Gratuita
jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 14:09
Advocacia gratuita é regulamentada pela OAB
forma gratuita em favor de instituições sociais sem fins lucrativos ou pessoas que não têm recursos
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição social. Entidade beneficente. Educacional. Art. 7º da Constituição Federal.
a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 19:40
Projeto cria novas regras de funcionamento para as fundações
Segundo a proposta, a fundação poderá constituir-se, por exemplo, para fins de assistência social
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Legislação » Decretos Publicado em 31 de Março de 2005 - 02:00
Decreto nº 5.406 de 30 de março de 2005.
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2022 - 16:58
Representação fiscal para fins penais no âmbito da Receita Federal tem, novas regras
A norma, que terá vigência a partir de 1 de agosto, determina que para o apontamento de crimes tributários para o fim de investigação criminal, o agente fiscal de demonstrar indicativos de autoria e materialidade delitiva.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Outubro de 2019 - 12:22
Os fins e os meios (execução provisória da pena em segunda instância)
O presente artigo discorre sobre a decisão do STF em relação à prisão após condenação em 2ª instância.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Agosto de 2016 - 12:06
Da Desapropriação Urbanística para fins de Implantação de Distrito Industrial: Singelos Comentários
Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 12:03
Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.940, de 25/10/06
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:03
Legitimidade passiva ad causam da União.
Secretaria da Receita Federal é competente para fiscalizar as entidades imunes, conforme o art. 13 da Lei
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.